norma nº 147/1999

asia pipi
S-
Prefeitura Municipal de Registro
50 6 S EE da 45, de Campos, 250 - Fonê: (013) 821-6277
45.685.872/0001-79 - Estado de São Paulo
-DECRETO mw 147/98 -
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER ÀS DES-
PESAS DE NOVO PROGRAMA DENOMINADO “PATRULHA
RODOVIÁRIA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal
de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, e considerando o disposto no artigo 42 da Lei Federal
nº 4320/64 de 17 de março de 1964 e também o artigo 2º, da Lei Municipal
nº 076/96, de 29 de dezembro de 1998,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, o
crédito suplementar de R$ 1.800.000,00 (Um milhão < vitocentos mil
Reaiz), para atender às despesas do novo programa denominado “Patrulha
Rodoviária”, que especifica:
óRGÃo : 05 ATIVIDADES DE EXECUÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 05.01 DEPTº MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS
URBANOS E RURAIS
FUNÇÃO : 10 HABITAÇÃO E URBANISMO
PROGRAMA : 58 URBANISMO
SUB PROGRAMA : 534 ESTRADAS VICINAILS
ELEMENTO DA DESPESA : 4.1.2.0.00 Equipamentos e Material Permanente
Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo
anterior, será coberto com recursos provenientes do Governo do Estado de
São Paulo, 8.E.P. - Secretaria e Planejamento.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data
de gua publicação, revogadas as disposições em contrário.
abril de 1999.-