norma nº 154/1999

Prefeitura Municipal de Registro
Rua José Antonio de Campos, 250 - Fonê: (013) 821-6277
CGC. (MF) 45.685.872/0001-79 - Estado de São Paulo
- DECRETO Nº 154/99 -
ALTERA O ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 116/95 DE
17/04/95, QUE INSTITUI O MAPA DE APURAÇÃO DO
ISSQN-MAIS, A SER ADOTADO PELAS INSTITUIÇÕES
BANCÁRIAS E FINANCEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVI-
DÊNCIAS .
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica alterado o artigo 3º do
Decreto nº 116/95 de 17/04/95, que “Institui o Mapa de Apuração do
ISSQU-MAIS, a ser adotado pelas Instituições Bancárias e Financeiras e
dá outras providências”, passando a ter a seguinte redação:
“artigo 3º - Sabre o valor de cada item de
Receita de Serviços, constantes do MAIS,
será aplicado o percentual de 5% (cinco por
cento), conforme Lei Complementar 001/98
(código Tributário Memicipal) - Anexo I -
Lista de Serviços, itens 98 e 95.”
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o movimento do
mês de janeiro de 1999, de estabelecimentos bancários e instituições
financeiras,
Artigo 3º - Revogam-se as disposições em
contrário.
Camara Municipal dz “egistro
BPecebido cm
dB 1 06/92.
= . Dir* do Dept4 Mu al de Administração