norma nº 157/1999

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DECRETO Nº157/29
ACRESCENTA DISPOSITIVO À TABELA DE TARI-
FAS PREVISTAS NO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº
132/99,
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Registro, usando das atribuições que lhe confere os dispositivos da
Constituição Federal e, tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município e o Código
Tributário Municipal;
DECRETA
Ártigo 1º - Fica acrescentada a alínea “I” no item 8 da
Tabela de Tarifas previstas no artigo 1º do Decreto nº 142/99, da seguinte maneira:
VALOR EM UFIR
“) - Trator agricola de pneus com implemento agricola,
por hora de serviço 16,0000”
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 16 de junho 1.999.-
Câmara Municipal de Registro
LM rn
Reg. e Pub. na data supra.
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1 NEIL MENDES
Socretarlá balas Diretora do icipal de Administração