| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 1999 |
| Date | 1999-07-28 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Rua José Antônio de Campos, 250 - Fone: (013) 821-6277 C.G.€. (MF) 45.685.872/0001-79 “Estado de São Paulo -DECRETO nº 166/99 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVI- DÊNCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o disposto no artigo 4º, inciso III, da Lei Municipal nº 075/98 de 01 de dezembro de 1998, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, o crédito suplementar de R$ 320.000,00 (Trezentos e Vinte Mil Reais), para reforçar os item da seguinte dotação orçamentaria: 04 - ATIVIDADES DE RECURSOS 04.0200 - FINANÇAS E CONTROLE ORÇAMENTARIO 03070212.16 - Manutenção Dept” de Finanças e Controle Orçamentario 3120.00 - Qutros Serviços e Encargos Ficha - 058 R$ 320.000,00 Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos provenientes de anulação parcial da seguínte dotação orçamentaria: 06 - ÓRGÃO DE APOIO SOCIAL 06.0600 - F.M.M.D.E.F.V.M. 08421882.29 - Manutenção F.M.M.D.E.F.V.M. 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Ficha - 145 R$ 320.000,00 Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICI STRO, 28 de julho de 1999.- ioga do Regisito Reg. e Pub. na data supra Dir. Substituto dol Bépt” Mun al de administração 2