norma nº 168/1999

Rua José Antônio de Campos, 250 - Fone: (013) 821-6277
C.6.€, (MF) 45.685.872/0001-79 -Estado de São Paulo
- DECRETO Nº 168/99 -
ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER ÀS DESPESAS DE NOVO
PROGRAMA DENOMINADO “FUNDO DE INVESTIMENTO DE CRÉDITO
POPULAR”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de
Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, e considerando o disposto no artigo 2º da Lei Municipal
nº 087/99 de 18 de março de 1999,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, o
crédito suplementar de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para atender
despesas de novo programa denominado “FUNDO DE INVESTIMENTO DE CRÉDITO
POPULAR", que especifica:
órgão :02 GABINETE DO PREFEITO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :02.01 GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
FUNÇÃO :03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
PROGRAMA :07 ADMINISTRAÇÃO
SUB PROGRAMA :021 ADMINISTRAÇÃO GERAL
ELEMENTO DA DESPESA :4.2.6.0.0. Constituição ou Aumento de Capital de
Empresas Comerciais ou Financeiras
Artigo 2º - OQ crédito de que trata o artigo anterior,
será coberto com recursos provenientes de anulação parcial da seguinte
dotação orçamentaria:
06 - ÓRGÃO DE APOIO SOCIAL
06.0600 - F.M.M.D.E.F.V.M.
08421862.29 - Manutenção F.M.M.D.E.F.V.M.
3113.00 - Obrigações Patronais
Ficha - 146 R$ 20.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 04 de agosto de 1999.-