| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 171 / 1999 |
| Date | 1999-08-19 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL de REGISTRO CGC/CNPJ(MF) 45.685.872/0001-79 Rua José Antônio de Campos, 250 — Centro — Fone (0XX13)-8216277 - DECRETO Nº 171/99 - ABRE CRÉDITO SUPLEMETAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, e considerando o disposto no artigo 4º, inciso III da Lei Municipal nº 075/98 de 01 de dezembro de 1998, DECRETA: ARTIGO 1.º - Fica aberto na Contadoria Municipal o Crédito Suplementar de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), para reforçar o item da seguinte dotação orçamentária: 06 - ÓRGÃO DE APOIO SOCIAL 060300 - BEM ESTAR SOCIAL 15814862.30 - Manutenção do Deptº Bem Estar Social 3132.00 - Outros Serviços e Encargos Ficha - 125 R$ 20.000,00 ARTIGO 2.º - O crédito de que trata o artigo anterior, será coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária. 06 - ÓRGÃO DE APOIO SOCIAL 060300 - BEM ESTAR SOCIAL 15814862.33 - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 3120.00 - Material de Consumo Ficha - 122 R$ 20.000,00 ARTIGO 3.º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNIEIPAL DE REGISTRO, 19 de agosto de 1999.- SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR Prefeito Municipal Reg. Pub. na data-supra URI JORG NER Dir. Deptº Municipal d e Administração A