norma nº 174/1999

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DECRETO Nº 174/99
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA A ORGANIZA-
ÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL E DA OU-
TRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal
de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e com
fundamento no artigo 107 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, e em especial a Lei
Municipal nº 306 de 09 de julho de 1992,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria da Organização Municipal de
Seguridade Social, o crédito suplementar de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais), para reforçar o
item da dotação orçamentária a seguir:
0403.158.24922.02 - ASSIST. PREV. SERV. MUNICIPAIS
3132 - Outros Serviços e Encargos - Ficha 014 R$ 10.000,00
Artigo 2º - O crédito de que se trata o artigo anterior será coberto
com recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
0403.150.70211.06 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARA A O.M.S.S.
4210 - Aquisição e Imóveis - Ficha 012 R$ 10.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 26 de agosto de 1999.-
Dir. do Dep