| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 177 / 1999 |
| Date | 1999-08-31 |
| Ementa | ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Registro Rua José Antônio de Campos, 250 - Fone: (013) 821-6277 C.G.C. (MF) 45.685.872/0001-79 -Estado de São Paulo SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal dé Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando o disposto no artigo 4º, Inciso III da Lei Municipal nº 075/98 de 01 de dezembro de 1998, DECRETA: Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, o crédito suplementar de R$ 3.000,00 (Três Mil Reais), para reforçar o item da dotação orçamentaria a seguir: 02 - GABINETE DO PREFEITO 020100 - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 03.070202.06 - Manutenção do Gabinete do Prefeito 3131 - Remuneração de Serviços Pessoais Ficha 023 - R$ 3.000,00 Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria: 03 - SUSTENTAÇÃO ADMINISTRATIVA 030100 - ASSUNTOS JURÍDICOS 03.070212.10 - Manutenção do Departamento de Assuntos Jurídicos 3120 - Material de Consumo Ficha 034 - R$ 3.000,00 Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNIGIPAL DE REGISTRO, 31 de agosto de 1999.- SAMUEL SILVA JÚNIOR