norma nº 197/1999

Camara Municipal de Registro
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"Secretaria Legl
Prefeitura Municipal de Registro
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CGC/CNPI(MF) 45.685.872/0001-79 - Estado de São Paulo
CR O 19 -
AM
jp ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA OR-
/ GANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SO-
aU CIAL - O,M.8.8,, PARA O EXERCÍCIO DE 2000.
AN
A NA
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Registro, usando das atribuições legalmente conferidas, e com
fundamento no Artigo 107 da Lei 4.320/64 e em especial da Lei Municipal nº 306/92
de 09 de Julho de 1992,
DECRETA:
Artigo 1º - O orçamento fiscal da ORGANIZAÇÃO
MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL, para o exercício de 2000, estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 1.077.000,00 (hum milhão e setenta e sete mil
reais).
o 2º - A Receita será realizada mediante
contribuições da Prefeitura e Câmara Municipal de Registro e seus segurados, e
demais fontes de Receitas Correntes e de Capital, na forma da Legislação em vigor é
das especificações constantes dos anexos integrantes deste Decreto, com o seguinte
desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES R$ 1.018.000,00
1.2. - Receitas de Contribuições R$ 630.000,00
1.3. - Receita Patrimonial R$ 350.000,00
1.7. - Transferências Correntes R$ 1.000,00
1.9. - Outras Receitas Correntes R$ 37.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL R$ 89.000,00
2.3. - Amortização de Empréstimos R$ 59.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 1.077.000,00
Pad
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo a
discriminação dos quadros: “Programa de Trabalho” e “Natureza da Despesa”,
que apresenta o seguinte desdobramento:
ÓRGÃO: 04 ATIVIDADE DE RECURSOS
Unidade Orçamentaria: 04.03 - Organização Municipal de Seguridade Social
13.75. - Assistência Médica R$ 220.000,00
15.07. - Administração R$ 85.500,00
15.82. - Previdência R$ 766.500,00
15.84. - Progr. de Formação do Patr. Serv. Publ. R$ 5.000,00
TOTAL R$ 1.077.000,00
Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor em 1º janeiro de
2000, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 28 de outubro de 1999.-
SAMUEL MOREIRA DÁ SILVA JÚNIOR
Prefeito Munioipal