norma nº 213/1999

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Prefeitura Municipal de Registro
Rua José Antônio de Campos, 250 - Fone: (0XX13) 821-6277
CGC/CNPJ (MF) 45.685.872/0001-79 -Estado de São Paulo
DECRETO Nº 213/99
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal
de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando
Era o disposto no artigo 4º, Inciso HI da Lei Municipal nº 075/98 de 01 de dezembro de 1998,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, o crédito suplementar de R$
53.000,00 (cinquenta e três mil reais), para reforçar o item da seguinte dotação orçamentária:
06 ÓRGÃO DE APOIO SOCIAL
060100 SAÚDE
13070212.20 - Manutenção do Departamento Municipal de Saúde
3111.00 Pessoal Civil
Ficha - 73 R$ 53.000,00
- Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos
provenientes da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
06 - ÓRGÃO DE APOIO SOCIAL
060300 BEM ESTAR SOCIAL
E 1581486230 - Manutenção do Departamento de Bem Estar Social
E) 3111.00 - Pessoal Civil
Ficha - 120 R$ 53,000,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sus publicação
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 21 de dezembro de 1999.-
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SAMUEL MOREIRA IPA SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Reg e Pub. na data supra
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Dir. do Deptº Municipal de Administração Pd e