norma nº 214/1999

und
Prefeitura Municipal le Registro
Rua José Antônio de Campos, 250 - Fone: (0XX13) 821-6277
CGC/CNPJ (MF) 45.685.872/0001-79 -Estado de São Paulo
DECRETO Nº 214/99
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
. SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal
de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando
O disposto no artigo 4º, Inciso IH da Lei Municipal nº 075/98 de 01 de dezembro de 1998,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal, o crédito suplementar de R$
38.000,00 (trinta e cinco mil reais), para reforçar o item da seguinte dotação orçamentária:
06 ÓRGÃO DE APOIO SOCIAL
asa.00 SAÚDE
13070212.20 - Manutenção do Departamento Municipal do Saúde
3231,00 Subvenções Sociais
Ficha - 79 R$ 3500000
- Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo anterior será coberto com recursos
provenientes da anulação percial da seguinte dotação orçamentária:
06 - ÓRGÃO DE APOIO SOCIAL
060100 SAÚD!
13070212.21 - Manutenção Unidades Básicas de Saúde
3132.00 - Outros Serviços e Encargos
Ficha - 78 E$ 35,000,00
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de mus publicação,
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 28 de dezembro de 1999,»
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SAMUEL Deca BILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal