norma nº 8/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
C.G.C.(M.F.) 45.685.872/0001-79 - ESTADO DE SÃO PAULO
id RUA: JOSÉ ANTONIO DE CAMPOS, 250 - FONE: (013) 821-1277
aa DE REDREC RETO Nº 008/97 —
mn De 06 de março de 1997.-
ce) PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOS
SESME TARA TO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS
DE SERVIÇOS URBANOS-IPTU/ISU-97, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal de Regietro, Estado de São Paulo, usando das
A atribuições que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que, existem em nosso controle
alguns carnês de IPTU/TSU-97 aque não forma entregue em tempo
hábil, ou seja até o dia do vencimento fixado:
CONSIDERANDO que, devido a nova forma de
confecção do carnê utilizando código de barras, ocasionou vários
testes técnicos reduzindo assim, os dias programados para início
da distribuição.
DECRETA :
Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo para
pagamento de IPTU/TSU-97 de 10/03/97 até 21/03/97,
impreterivelmente para todos os contribuintes.
Parágrafo 1º - O Contribuinte que não recebeu
o carnê de IPTU/TSU-97 deverá procurar na Seção de Tributação |
(5 para pagamento até a data prorrogada.
Parágrafo 20 - Não têndp ocorrido o pagamento
até a data prorrogada, serão cobrados os encargos legais
previstos em lei.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, eh 06 de março de 1997.-
SAMUELÍMOREIRA DA SILVA) JUNIOR Câmara Municipal de Registro
Prefeito Municipal ARQUIVE-SE
Reg. e Pub. na data supra 424 03 2
MENDES Presidente
Dir&ã do Dept ipal de Administração