norma nº 28/1997

PREFEITURA MUNILIPAL DE REGISTRO
C.G.C.(M.F,) 45.685.872/0001-79 - ESTADO DE SÃO PAULO
RUA: JOSÉ ANTONIO DE CAMPOS, 250 - FONE: (013) 821-1277
quo a elag sttO DECRETO Nº 028/97
Câm SAM, TA
| / qq ABRE CRÉDITO ESPECIAL PARA ATENDER Às
op Aju! DESPESAS DE NOVO PROGRAMA DENOMINADO
GUS REFORMA DE ESCOLAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, considerando o disposto na Lei
Municipal nº 020/97 de 26 de junho de 1997,
DECRETA:
artigo 1º - Fica aberto na Contadoria
Municipal, o Crédito Especial no valor de R$ 1.203.521,55 (hum
milhão, duzentos e três mil, quinhentos e vinte e um reais
cinquenta e cinco centavos), para atender às despesas do novo
programa denominado “Reforma de Escolas Estaduais”, que
especifica:
ÓRGÃO : 06 ÓRGÃO DE APOIO SOCIAL
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 06.02 DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO : 08 EDUCAÇÃO E CULTURA
PROGRAMA : 42 ENSINO FUNDAMENTAL
SUB PROGRAMA : 188 ENSINO REGULAR
ELEMENTO DA DESPESA
3.1.3.2.00 - Outros Serviços a Encargos
Artigo 2º - O crédito de que trata o artigo
anterior será coberto com recursos provenientes do “F.D.E.
FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO”.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 26 de junho de
1997, revogadas as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 07,de julho de 1997,-
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EL MORETRA DA SILVA [JUNIOR
prefeito Municipal —* Municipal de Regisiro
a data auto O ME ADE:
Reg. e Pub,
NE MENDES
Dir* do Depto Munjoipal de Administração MM