norma nº 45/1997

PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
C.G.C. (MF) 45.685.872/0001-79 - ESTADO DE SÃO PAULO
- RUA JOSÉ ANTONIO DE CAMPOS, 250 - FONE: (013) 821-6277
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| M É S tag ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DO
8 F DECRETO Mº 029/97 DE 10 DE JULHO DE
009 e 1997,
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[e SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito
“ Municipa?? de Regístro, Estado de São Paulo, usando dás atribuições
o que lhe são conferidas por Lei,
DECRETA:
º Artigo 1º - Fica acrescentado o parágrafo.
único no artigo 1º do Decreto nº 029/97 de 10/07/97, que “Autoriza
funcionários municipais a dirigirem veículos pertencentes a frota
»+ desta Prefeitura, e dá outras providências” da seguinte mapeira:
a, pcmcia nica jp ip “rtigo 2º = cecorscre cervo; ind o q lb igoo é do
Parágra£o Único - os fimcionários ou
servidorês públicos ocupantes dos cargos de mecânico, borracheiro e
é cratorista, desde que tenham Carteira Nacional de Habilitação
correspondente, poderão ser credenciados para dirigir vmículos cem
4
capacidade acima de 1 tonelada.”
É Artigo 2º - Este Decreto entrará.em vigor na,
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
”
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 30 de setembro de 1997.-
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