norma nº 47/1997

C.G.C. (MF) 45.685.872/0001-79 - ESTADO DE SÃO PAULO
RUA JOSÉ ANTONIO DE CAMPOS, 250 - FONE: (013) 821-6277 |
-DECRETO Wº 047/97 -
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA
ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL - 0.M.8.3., PARA O EXERCÍCIO DE
1996.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal de Registro, usando das atribuições legalmente
conferidas, e com fundamento no Artigo 107 da Lei | 4,320/64 e em
especial da Lei Municipal nº 306/92 de 09 de Julho de 1992,
DECRETA :
Artigo 1º -. O orçamento fiscal da ORGANIZAÇÃO
MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL, para o exercício de 19968, estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 1.004.500,00 (um milhão, quatro mil
e quinhentos reais). j R
, Artigo 2º - A Receita será realizada mediante
» contribuições da Prefeitura e Câmara Municipal de Registro e seus
segurados, e demais fontes de Receitas Correntes e de Capital, na
forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos
anexos integrantes deste Decreto, com o seguinte desdobramento:
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“À - RECEITAS CORRENTES R$ 952.500,00
1.2. - Receitas de Contribuições R$ 871,000, 00
1.3. —peveira Patrimonial R$: 40.000,00
1.7. - Transferências Correntes R$ 2.000,00
1.9. - Outras Receitas Correntes P, R$ 54.000,00
2 - RECEITAS DE CAPITAL > R$ 52.000,00
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2.3. - Amortização de Empréstimos ? R$ 52.000,00
TOTAL DA RECEITA E, R$ 1.004.500,06
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PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO
C.G.C. (MF) 45.685.872/0001-79 - ESTADO DE SÃO PAULO
RUA JOSÉ ANTONIO DE CAMPOS, 250 - FONE: (013) 821-6277
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&n 48 Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo
N
Ny a discriminação dos quadros: “Programa de Trabalho” e. “Natureza da
Despesa”, que apresenta o seguinte desdobramento:
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ORGÃO ; 04 - ATIVIDADE DE RECURSOS
UNIDADE ONÇAMENTARIA: 04.03 - ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL
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15.07. - Administração R$ 219.500,00
15.82. - Previdência R$ 780.000,00
15.84. - Progr. de Formação do Patr. Serv. Publ. R$ 5.000,00
TOTAL R$ 1.004.500,00
artigo 4º - Este Decreto entrara
em vigor em 1º Janeiro de 1998, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 30 de setembro de 1997.- t
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8 MOREIRA DA SILYA JUNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Pub. na data supra
Dir* do Depto hl de Administração tr
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