norma nº 73/1998

Prefeitura Municipal de Registro
Rua José Antonio de Campos, 250 - Fonk: (013) 821-6277
CGC. (ME) 45.685.872/0001-79 - Estado de São Paulo
-DECRETO nº 073/98 -
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER
IMÓVEL POR DOAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
SAMUEL MORRIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal
de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, :
DECRETA
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a
receber por doação, um terreno de propriedade de VALTER SPÉZIO
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com sede à avenida Nelson Brihi
Badur, nº 802 - Vila Nova Ribeira, neste município e comarca de Registro,
Estado de São Paulo, conforme discriminação a seguir, destinado a
alargamento da Avenida Clara Gianotti de Souza: DESCRIÇÃO DA ÁREA: A
referida área mede de frente para a Avenida Clara Gianotti de Souza 14,32
metros; do lado direito de quem da avenida olha mede 3,45 metros; do lado
esquerdo mede 2,64 metros e aos fundos mede 14,75 metros, encerrando uma
área total de 41,59 metros quadrados.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução
do presente Decreto correrão por conta de verbas próprias consignadas no
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 18 de fevereiro de 1998.-
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ara Municipal do Registro RE, ala, DA SILVA JÚNIOR | ines eb io e
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Presidenta ——
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