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← Registro (SP)

norma nº 74/1998

Tipo DECRETO DO EXECUTIVO
Número / Ano 74 / 1998
Date 1998-02-13
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 056/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2539

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Prefeitura Municipal de Registro
Rua José Antonio de Campos, 250 - Foné: (013) 821-6277
CGC. (MF) 45.685.872/0001-79 - Estado de São Paulo
- DECRETO Nº 074/98 -
ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 056/94 E DÁ
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal
de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
DECRETA:
Aztigo 1º - Os artigos, 1º, 2º e 5º e os seus
respectivos parágrafos do Decreto nº - 056/94. passam a vigorar com a
seguinte redação:
“artigo 1º - Fica implantada no Departamento
Mimicipal de Finanças e Controle Orçamentário - Seção de Tesouraria um
“CAIXA” exclusivamente para recebimentos de Impostos, Taxas, Dívida Ativa
e Tarifas Minicipais de documentos de arrecadação municipal simples sem o
sistema de código de barras de qualquer valor.
g 1º - No caso de documentos com sistema do código
de barras, com valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), o
contribuinte deverá obrigatoriamente recolher na Tesonraria Mmicipal,
não podendo em nenhuma hipótese recolher nas agências bancárias.
Artigo Zº - Todo mmerário arrecadado deverá ser
depositado na agência bancária, quantas vezes for necessário, para evitar
acúmulo.
Artigo 5º - O horário para recebimento de tributos e
tarifas mmicipais funcionará entre 8:00 às 12:00 e 13:30 e 16:00 de
segunda a sexta feiras, exceto nos dias de feriados, podendo se
necessário adotar senha trinta minutos antes do encerramento do horário
previsto, na ocasião da demanda elevada.”
artigo 2º - rica revogado o parágrafo 2º do artigo
1º do referido decreto. N
Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGÍISTRO, em 13 deMevereiro de 1998.-
: Câmara Municipal de Registro
ARQUIVE-SE
DA SILVA) JÚNIOR
Prefeito Municipgl
SAMUEL
câmara Municipal de Registto
ui e P Reg. e P data supra
DB / É
nesssststiammida
AEB NE: MENDES
Dir* do Dept al de Administração

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