| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1998 |
| Date | 1998-02-13 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N° 056/94 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Registro Rua José Antonio de Campos, 250 - Foné: (013) 821-6277 CGC. (MF) 45.685.872/0001-79 - Estado de São Paulo - DECRETO Nº 074/98 - ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 056/94 E DÁ SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA: Aztigo 1º - Os artigos, 1º, 2º e 5º e os seus respectivos parágrafos do Decreto nº - 056/94. passam a vigorar com a seguinte redação: “artigo 1º - Fica implantada no Departamento Mimicipal de Finanças e Controle Orçamentário - Seção de Tesouraria um “CAIXA” exclusivamente para recebimentos de Impostos, Taxas, Dívida Ativa e Tarifas Minicipais de documentos de arrecadação municipal simples sem o sistema de código de barras de qualquer valor. g 1º - No caso de documentos com sistema do código de barras, com valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), o contribuinte deverá obrigatoriamente recolher na Tesonraria Mmicipal, não podendo em nenhuma hipótese recolher nas agências bancárias. Artigo Zº - Todo mmerário arrecadado deverá ser depositado na agência bancária, quantas vezes for necessário, para evitar acúmulo. Artigo 5º - O horário para recebimento de tributos e tarifas mmicipais funcionará entre 8:00 às 12:00 e 13:30 e 16:00 de segunda a sexta feiras, exceto nos dias de feriados, podendo se necessário adotar senha trinta minutos antes do encerramento do horário previsto, na ocasião da demanda elevada.” artigo 2º - rica revogado o parágrafo 2º do artigo 1º do referido decreto. N Artigo 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGÍISTRO, em 13 deMevereiro de 1998.- : Câmara Municipal de Registro ARQUIVE-SE DA SILVA) JÚNIOR Prefeito Municipgl SAMUEL câmara Municipal de Registto ui e P Reg. e P data supra DB / É nesssststiammida AEB NE: MENDES Dir* do Dept al de Administração