norma nº 79/1998

Ê
Prefeitura Municipal de Registro
Rua José Antonio de Campos, 250 - Fone: (013) 821-6277
« CIEG. (MP)45.685.872/0001-79 - Estado de São Paulo
sh -DECRETO mº 079/98
PRORROGA O PRAZO PARA PAGAMENTO DO IMPOS
TO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E TAXAS
DE SERVIÇOS URBANOS-IPTU/TSU-98, E Dá
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JUNIOR, Prefeito
Municipal de Registro, Estado de São Paulo, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei,
CONSIDERANDO que, existem em nosso controle
alguns carnês de IPTU/TSU-98 que não foram entregues em tempo
hábil, ou seja até o dia do vencimento fixado;
CONSIDERANDO que esses carnês não foram
entregues em razão da enchente, que impossibilitou os funcionários
da Prefeitura de atingirem as residências inundadas;
DECRETA:
Artigo 1º - Fica prorrogado o prazo para
pagamento da cota única, com desconto de 10% (dez por cento) ou a
pis parcela, de IPTU/TSU-98 de 10/03/98 até 31/03/98,
impreterivelmente para os contribuintes, cujas residências foram
inundadas.
Parágrafo 1º - O Contribuinte que não recebeu
o carnê de IPTU/TSU-98 deverá procurar na Seção de Tributação para
pagamento até a data prorrogada.
Parágrafo 2º - Não tendo ocorrido o pagamento
até a data prorrogada, serão cobrados os encargos legais previstos
em lei.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGI
+ em 11 de março de 1998,-
|
aca Municipal do Registro SAMUEL SILVA JUNIOR
Prefeito Municipãl
RQUIVE-SE
964 02 p A Reg. e Pub data supra
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Presidente NEILE MENDES ad
Dir* do Depto Mu 1 de Administração
pd
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