norma nº 83/1998

Prefeitura Municipal de Registro
Rua José Antonio de Campos, 250- Fone: (013) 821-6277
CGC (MF) 45.685.872/0001-79 - Estado de São Paulo
à - DECRETO Nº 083/98 -
PRORROGA O PRAZO DE CALANIDADE PÚBLICA
NO MUNICÍPIO DE PEUTETRO,
(VIDÊNCIAS . :
Re RE Rs
: CONSIDERANDO que durante co período abrangido pelo
Decreto. nº p15/98 ocorreu precipitação pluviométrica em níveis muito além dos
previstos,
CONSIDERANDO que as mencionadas chuvas provocaram uma
das maiores cheias já registradas no Rio Ribeira de Iguape, com grande
destruição de estradas, pontes e bueiros que, até agora, ainda não puderam ser
recuperados,
CONSIDERANDO que somente agora co Rio Ribeira está
voltando aos seus níveis normais, possibilitando assim tomarmos as
providências necessárias.
DECRETA:
Artigo 1º —- Fica prorrogado o prazo de CALAMIDADE
PÚBLICA, no Município de Registro por mais 30 (trinta) dias, conforme o artigo
2º do Decreto nº 075/98 de 01/03/98 que "Dispõe sobre Calamidade Pública e dá
outras providências”.
Artigo 2º - O prazo estabelecido no artigo anterior
poderá ser prorrogado s2 persistirem as razões deste decreto.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor nesta data.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, em 30 deJmareço de 1998.- !
R MENDES
Dir* do Deptf PED hl de Administração