| Tipo | DECRETO DO EXECUTIVO |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 1998 |
| Date | 1998-04-14 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO OS IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO DE REGISTRO NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-SABESP. |
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Prefeitura Wlunicipal de Registro 1 Rua José rintênto de Campos. ESO - Fome: (OL) BEI-6277 CGE. (MZ) 45.685. 87E]O0O!-79 - Estado de São Pasto 4 - DECRETO mº 084/98 - DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE SERVI DÃO OS IMÓVEIS SITUADOS NESTE MUNICÍPIO DE REGISTRO NECESSÁRIO À COMPANHIA DE y SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAU- 7 E “Ea ) LO-BABESP. “as SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito Municipal de; Registro, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 62, inciso IV, da Lei orgânica do Município, combinada com os artigos 2º, 6º e 40 do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; DECRETA: Artigo 1º - Ficam declarados de utilidade pública, para fins de Desapropriação e “Instituição de Servidão pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, por via amigável ou judicial, os imóveis abaixo caracterizados, situados neste município de Registro medindo, respectivamente, GLEBA “A” - 601,93 mº (seiscentos e um metros e noventa e trés decimetros quadrados); e respectivas benfeitorias, necessários à ampliação do Sistema de Captação de Água Bruta - E.E.A.B. e Faixa de Servidão de Passagem e Acesso, parte integrante do Sistema de Abastecimento de Água desta cidade, imóveis epses com as medidas e confrontações constantes da planta SARESP nº 095/97-LRT e respectivo memorial descritivo, que consta pertencerem a, Joana Suguinoshita, Júlio Sugninoshita, Josué Suguinoshita, Jânio Suguinoshita e Masako Suguinoshita, nos termos das transcrições nº 645 e 646 do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Registro, à saber; LOCALIZAÇÃO: As Glebas aqui descritas localizam-se na Fazenda Taquaral no Bairro Boa Vista, no município de Registro, entre a estrada municipal da Boa Vista (para Barra do Juquiá) e margem direita do Rio Ribeira de Iguape. GLEBA “A” - Faixa de Servidão de Passagem e Acesso - A Vértice “1” que dará a descrição, corresponde ao canto esquerdo do portão de madeira na já citada estrada municipal e que dá acesso à Fazenda Taquaral, de propriedade do sr. vJúlio suguinoshita e outros. Do vértice “1”, o perímetro segue com os seguintes rumos, distâncias Ra da a confrontantes: SE 58º%53' e 10,2lm e área remanescente até o vértice “2"; SE 71º36' e 117,80m e área remanescente até o vértice “3”; SE 76º13' e 11,00m e área remanescente, mais 7,00m com o mesmo rumo com atual área da Captação de Água Bruta da SABESP, até o vértice “4"; SW 1º00' e 4,10m e GLEBA “B”, abaixo descrita até o vértice “5”; NW 76º13' e 18,90m e área remanescente até o vértice “6”, NW 71º36' e 118,12m e área remanescente até o vértice “7”; NW 69º10' e 12,45m e área remanescente até o vértice “8”, no canto direito do portão de madeira que dá acesso da estrada municipal à Fazenda Taquaral; NE 75º50' e 6,25m e estrada municipal “Boa Vista” até o vértice “1”, que deu início a esta descrição perimétrica. O perimetro acima descrito encerra uma área de 601,93 mº (seiscentos e um metros, noventa e trés decimetros quadrados). GLEBA “B” - Ampliação da Captação de Água Bruta - E.E.A.B. - Tem início no vértice “4” citado na descrição anterior, seguindo desta com | cumo NE 89º00” e 18,90m por um alambrado existente tconfrontando com área ocupada pela Captação de Água Bruta da SBBESP) até o vértice “9”, na margem direita do Rio Ribeira de Iguaps; deste, prossegue à jusante pela referida margem por uma distância de 13,10m até o vértice “10”, daí deflete à direita e prossegue confrontando com área remanescente com rumo Sw 89º00' e distância de 20,50m até o vértice “11”, daí deflete à direita e prossegue com rumo NE 1º00' e distância de 8,90m até o vértice “5” tcitado na descrição anterior), e daí, com mesmo rumo NE 1º00' e distância de 4,10m, segue até o vértice “4” (confrontando com GLEBA “a”) que deu início a esta descrição. O perímetro acima descrito encerra uma área de 256,10 mº (duzentos e cinquenta e seis metros, e dez decímetros quadrados). Aztigo 2º - Fica a expropriante autorizada a invocar o caráter de urgência no processo judicial, para os fins disposto no artigo 15, do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. Artigo 3º - Az despesas com a execução do presente decreto, correrão por conta de verba própria da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP. Artigo 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 14 de abril de 1998,- ' 8 IRA DA SELVA JÚNIOR icipal Reg. e Pub. pa data supra Dir* do Dep? al de Administração N Pá