norma nº 108/1998

Prefeitura Municipal de Registro
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CGC, (MF) 45.685.572/0001-79 - Estado de São Paulo
8º -DECRETO mº 108/98 -
qo
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DA
ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL - O.M.8.9., PARA O EXERCÍCIO DE
1999.
SAMUEL MOREIRA DA SILVA JÚNIOR, Prefeito
Municipal de Registro, uzgando das atribuições legalmente
conferidas, e com fundamento no Artigo 107 da Lei 4.320/64 e em
especial da Lei Municipal nº 306/92 de 09 de Julho de 1992,
DECRETA:
Artigo 1º - O orçamento fiscal da ORGANIZAÇÃO
MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL, para o exercício de 1998, estima a
Receita e fixa a Despesa em R$ 1.301.200,00 (Um Milhão, Trezentos e
Um Mil e Duzentos Reais).
Artigo 2º - A Receita será realizada mediante
contribuições da Prefeitura e Câmara Municipal de Registro e seus
segurados, e demais fontes de Receitas Correntes e de Capital, na
forma da Legislação em vigor e das especificações constantes dos
anexos integrantes deste Decreto, com o seguinte desdobramento:
1 - RECEITAS CORRENTES R$ 1.245.200,00
1.2. - Receitas de Contribuições R$ 1.024.000,00
1.3. - Receita Patrimonial R$ 268.000,00
1.7. - Transferências Correntes R$ 3.500,00
1.9, - Qutras Receitas Correntes R$ 49.700,00
Z - RECEITAS DE CAPITAL R$ 56.000,00
2.3. - Amortização de Empréstimos R$ 56.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ 1.301.200,00 .
a
e
Artigo 3º - A Despesa será realizada segundo
a discriminação dos quadros: “Programa de Trabalho” e “Natureza da
Daspesa”, que apresenta o seguinte desdobramento:
órgão: 04 — ATIVIDADE DE RECURSOS
UNIDADE ORÇAMENTARIA: 04.03 - ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL DE SEGURIDADE
SOCIAL
15.07. - Administração R$ 145.000,00
15.82, - Previdência R$ 1.151.200,00
15.84. - Progr. de Formação do Patr. Serv. Publ, R$ 5.000,00
TOTAL Ê R$ 1.301.200,00
Artigo 4º - Este Decreto entrará
em vigor em 1º Janeiro de 1999, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, 29 de setembro de 1998.-
g DA|SILVA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Reg. e Pub. na data supra
NEILÊ KU MENDES
Dir* do Depto Munycipal de Administração