| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1997 |
| Date | 1997-03-20 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA DE FORTALECIMENTO DA FAMÍLIA A FIM DE POSSIBILITAR ASSISTÊNCIA À GRUPOS DA POPULAÇÃO COM PROBLEMAS ESPECÍFICOS E ATENDIMENTO EMERGENCIAL ÀS FAMÍLIAS DESA-BRIGADAS PELAS ENCHENTES. |
| native_id | 2615 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.