| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1997 |
| Date | 1997-03-20 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA RESGATE DA CIDADANIA, A FIM DE POSSIBILITAR ASSISTÊNCIA ÀS FAMÍLIAS QUE TIVERAM SUAS CASAS ATINGIDAS PELAS ENCHENTES. |
| native_id | 2616 |
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