| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1997 |
| Date | 1997-06-03 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE PAULO PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA OU AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO. |
| native_id | 2625 |
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