| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 1997 |
| Date | 1997-06-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2627 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.