br-locleg corpus explorer

← Registro (SP)

norma nº 16/1997

Tipo Lei
Número / Ano 16 / 1997
Date 1997-06-18
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL E CORREGEDORIA PERMANENTE DA COMARCA DE REGISTRO E A PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO, ESTADO DE SÃO PAULO.
native_id2629

Documents (0)

This record cites no document — absence is availability information, not an omission.