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norma nº 24/1997

Tipo Lei
Número / Ano 24 / 1997
Date 1997-09-12
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PROCEDER À COBRANÇA DAS DESPESAS A SEREM DESPENDIDAS NA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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