| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1997 |
| Date | 1997-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE REGISTRO - APAMIR. |
| native_id | 2640 |
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