| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 1997 |
| Date | 1997-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2645 |
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