| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 1997 |
| Date | 1997-11-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO-INCENTIVO AOS MÉDICOS DO QUADRO DA ÁREA DA SAÚDE QUE PRESTAM SERVIÇO JUNTO AOS POSTOS DE ATENDIMENTO SAÚDE COMUNITÁRIA - PASC. |
| native_id | 2647 |
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