| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 1997 |
| Date | 1997-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA A VENDA DE AÇÕES DA TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP, DA PETRÓLEO DO BRASIL - PETROBRÁS E DA COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP. |
| native_id | 2654 |
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