| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 1998 |
| Date | 1998-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2668 |
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