| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1998 |
| Date | 1998-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRIORIZAR PARA DISTRIBUIÇÃO DAS CASAS CONSTRUÍDAS PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO-C.D.H.U., ÀS FAMÍLIAS QUE RESIDEM EM ÁREAS DE MAIOR RISCO. |
| native_id | 2672 |
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