| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 1998 |
| Date | 1998-08-27 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DE CAMPINAS, PARA REEMBOLSO DE IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A 50% DO VALOR DO ALUGUEL DO PRÉDIO ONDE FUNCIONA A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE REGISTRO. |
| native_id | 2679 |
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