| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 1998 |
| Date | 1998-12-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E AUTORIZA O PAGAMENTO DA ÁREA, ATRAVÉS DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2684 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.