| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 1999 |
| Date | 1999-03-01 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA FIRMAR CONTRATO DE LOCAÇÃO E RESPONDER PELO PAGAMENTO DE ALUGUEL DO IMÓVEL DESTINADO AO FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO ELEITORAL. |
| native_id | 2695 |
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