| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 1999 |
| Date | 1999-03-18 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONTRATO COM OS BANCOS PRIVADOS ESTABELECIDOS NO MUNICÍPIO DE REGISTRO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO. |
| native_id | 2698 |
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