| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 1999 |
| Date | 1999-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE EXTENSÕES DE REDE DE ENERGIA PÚBLICA À ELEKTRO - ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2707 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.