| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 1999 |
| Date | 1999-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA NA CONTADORIA MUNICIPAL DE UM CRÉDITO ESPECIAL PARA ABRIR DESPESAS COM A IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA SANITÁRIA (ÁGUA E ESGOTO), NO CONJUNTO HABITACIONAL DA C.D.H.U. CONTENDO 680 UNIDADES HABITACIONAIS E IMEDIAÇÕES, NO VALOR DE R$ 1.289.226,62 CORRESPONDENTE A 151.495,49 UFESPS OU OUTRO INDEXADOR A SER DIVULGADO PELO GOVERNO FEDERAL NO CASO DE EXTINÇÃO DO RETROCITADO. |
| native_id | 2708 |
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