| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 1999 |
| Date | 1999-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE ÁREA MUNICIPAL À DE TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELEFÔNICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2709 |
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