| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2000 |
| Date | 2000-03-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “SAÚDE DA FAMÍLIA”, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO COM A “APAMIR” E COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE E/OU SECRETARIA DE ESTA DO DA SAÚDE, PARA A IMPLEMENTAÇÃO DESSE PROGRAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2741 |
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