| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 138 / 2000 |
| Date | 2000-03-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2748 |
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