| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 143 / 2000 |
| Date | 2000-03-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE LOTES DOS BENS INSERVÍVEIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO À AFUSEM ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. |
| native_id | 2753 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.