| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 151 / 2000 |
| Date | 2000-03-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR MEIO DE SUA SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, CONFORME AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA NO DECRETO ESTADUAL Nº 44.760 DE 13 DE MARÇO DE 2.000. |
| native_id | 2761 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.