| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 154 / 2000 |
| Date | 2000-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2764 |
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