| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 178 / 2001 |
| Date | 2001-02-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO A TERCEIROS DO USO E EXPLORAÇÃO DA ÁREA COMERCIAL LOCALIZADA NA PRAÇA DOS EXPEDICIONÁRIOS. |
| native_id | 2787 |
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