| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 199 / 2001 |
| Date | 2001-05-11 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A EXPEDIÇÃO DE RECEITAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS DATILOGRAFADAS, DIGITADAS OU EM LETRAS DE FORMA, DE MODO LEGÍVEL, NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAÚDE, HOSPITAIS E CONSULTÓRIOS CONVENIADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2807 |
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