| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2001 |
| Date | 2001-09-18 |
| Ementa | SISTEMATIZA OS PADRÕES URBANÍSTICOS SANITÁRIOS E AMBIENTAIS PARA INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO RÁDIO-BASE (ERB), MICRO CÉLULAS DE TELEFONIA CELULAR E EQUIPAMENTO AFINS. |
| native_id | 2896 |
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