| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 2001 |
| Date | 2001-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER DOAÇÃO DE IMÓVEL AO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA CONSTRUÇÃO DO INSTITUTO MÉDICO-LEGAL DE REGISTRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2915 |
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