| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2001 |
| Date | 2001-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR DIREITO DE USO DE IMÓVEL À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP, PARA INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO ELEVATÓRIA DE ESGOTO – EEE-2. |
| native_id | 2916 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.